Processo 0700043-45.2023.8.02.0037
TJAL • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700043-45.2023.8.02.0037 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTORA: R.M.V. - 1. Considerando certidão à fl. 94, informando o decurso do prazo de 06 (seis) meses de
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