Processo 0700044-34.2023.8.02.0068
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: MICHAEL CARDOSO BARROS (OAB 10975/AL) - Processo 0700044-34.2023.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - RÉU: Jose Wilson Satiro - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO, pois, PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 386, do Código de Processo Penal, para CONDENAR o réu JOSÉ WILSON SÁTIRO nas sanções do art. 129, §1º, inciso I, c/c §9º e §10, do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Da Fixação e Dosimetria da Pena (art. 59, I e II, CP): 1ª F
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