Processo 0700044-58.2021.8.02.0018

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700044-58.2021.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante Adesiv: Vitor Gabriel da Silva Cardoso - Apelado Adesiv: Banco Bradesco Sa - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Alteram-se, ex officio, os critérios de incidência dos consectários legais. Majoram-se, ainda, em 1% (um por cento) os honorários recursais, perfazendo o total de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º e 11 do CPC/15, a cargo do banco/réu, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A VALIDADE DA SOLICITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DO BANCO BRADESCO SA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE VITOR GABRIEL DA SILVA CARDOSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA POR VITOR GABRIEL DA SILVA CARDOSO CONTRA BANCO BRADESCO S.A.A DECISÃO RECORRIDA: SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONDENOU O RÉU A RESSARCIR VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.O RECURSO: APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO BANCO BRADESCO S.A. E PELA AUTORA, CONTESTANDO A SENTENÇA.O FATO RELEVANTE: O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONSIDEROU ILEGÍTIMOS OS DESCONTOS, POIS O BANCO NÃO APRESENTOU O CONTRATO TAMPOUCO O COMPROVANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO É CONSUMERISTA, SENDO O BANCO FORNECEDOR E A AUTORA CONSUMIDORA. O BANCO NÃO COMPROVOU A VALIDADE DO CONTRATO NEM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE VALORES, RESTANDO CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.IV. DISPOSITIVORECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.ATOS NORMATIVOS CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJMG. NÚMERO DO PROCESSO: 1.0000.20.011352-0/002;TJPI. NÚMERO DO PROCESSO: 00000749520178180094;TJSP. NÚMERO DO PROCESSO: 10007947220208260464;TJPE. NÚMERO DO PROCESSO: 5315539;TJSC. NÚMERO DO PROCESSO: 40326428520188240000;TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0000043-17.2012.8.02.0023;TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0714533-93.2017.8.02.0001;TJAL. NÚMERO DO PROCESSO:: 0704856-34.2020.8.02.0001;TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0706866-56.2017.8.02.0001;TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0701787-51.2019.8.02.0058. . - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - José Carlos de Sousa (OAB: 17054A/AL) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - 319

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