Processo 0700045-04.2026.8.02.0039

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700045-04.2026.8.02.0039 - Apelação Cível - Traipu - Apelante: Luzinete Laurentino da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ENFRENTAMENTO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A DEMANDANTE ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), SUSTENTANDO NÃO TER CONTRATADO CONSCIENTEMENTE O PRODUTO, E INSURGIU-SE CONTRA A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE COMPARECIMENTO PESSOAL PARA CONFIRMAÇÃO DE CIÊNCIA E ANUÊNCIA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA DEMANDA E DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTITUI MEDIDA LEGÍTIMA NO CONTEXTO DE PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA; E(II) ESTABELECER SE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL AUTORIZA O SEU INDEFERIMENTO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ NÃO INCIDE NA HIPÓTESE, POIS A CONTROVÉRSIA POSSUI NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL E NÃO ENVOLVE ANÁLISE DA VALIDADE, ABUSIVIDADE OU REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.04. O ART. 321 DO CPC IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE OPORTUNIZAR À PARTE A CORREÇÃO DE VÍCIOS E IRREGULARIDADES DA PETIÇÃO INICIAL, MEDIANTE DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA PARA SUA EMENDA.05. O CONTRADITÓRIO, O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO EXIGEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR EVENTUAIS DEFEITOS PROCESSUAIS ANTES DO INDEFERIMENTO DA INICIAL.06. A EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAÇÃO DE SUA CIÊNCIA E ANUÊNCIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONSTITUI MEDIDA LEGÍTIMA E PROPORCIONAL QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA OU JUDICIALIZAÇÃO ABUSIVA.07. O PODER GERAL DE CAUTELA AUTORIZA A ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS À VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME PREVISTO NA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ E NAS ORIENTAÇÕES DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.08. A PARTE AUTORA, EMBORA REGULARMENTE INTIMADA E ADVERTIDA ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO, DEIXOU DE ATENDER À DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL, LIMITANDO-SE A IMPUGNAR A EXIGÊNCIA…

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