Processo 0700045-05.2026.8.02.0071
TJAL • Inquérito Policial
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700045-05.2026.8.02.0071 - Inquérito Policial - Receptação - INDICIADO: Vitor Olimpio Gomes de Medeiros Dutra - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, inciso I, do Código Penal; arts. 61, 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal; art. 133-A do Código de Processo Penal; e art. 786 do Código Civil, DETERMINO O DESARQUIVAMENTO de ofício dos presentes autos, tendo em vista a pendência de deliberação sobre a destinação do v
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