Processo 0700045-43.2023.8.02.0060
TJAL • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700045-43.2023.8.02.0060 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - INDICIADO: José Dantas Brito - Ab initio, é cediço que o Código de Normas da CGJ/AL, em seu art. 442, dispõe: Art. 442. Quando os autos retornarem da instância superior, o servidor do primeiro grau deverá fazer constar a sua situação como: I - em andamento: quando a sentença proferida houver sido anulada e o processo for devolvido para a prolatação de outra
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