Processo 0700045-45.2024.8.02.0048

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700045-45.2024.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Helcio Rodrigues Farias Junior - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO INEXISTENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DEOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. COBRANÇA UNILATERAL DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA REGULAR. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO INEXISTENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI Nº 699358, AFASTAR A COBRANÇA DE R$ 6.175,59 REFERENTE À UNIDADE CONSUMIDORA Nº 5100330, CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS DA CONCESSIONÁRIA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, BASEADA EM SUPOSTA IRREGULARIDADE APURADA EM INSPEÇÃO UNILATERAL, À LUZ DA RESOLUÇÃO ANEEL N.º 1.000/2021, E SE DEVE SER MANTIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI Nº 699358, COM A CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DELE DECORRENTE.A RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E CONSUMIDOR É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA E APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.A COMPROVAÇÃO DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA EXIGE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA POR TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO DE CONSUMO, COMO ÓRGÃO METROLÓGICO OFICIAL, NÃO SENDO SUFICIENTE A APURAÇÃO UNILATERAL REALIZADA POR PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA.A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL DISCIPLINA A INSPEÇÃO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO E IMPÕE À DISTRIBUIDORA DEVERES PROCEDIMENTAIS, INCLUSIVE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PARA POSSIBILITAR O ACOMPANHAMENTO DA INSPEÇÃO E DA AVALIAÇÃO TÉCNICA.A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA QUE SUBMETEU O MEDIDOR DE ENERGIA À PERÍCIA TÉCNICA, NEM QUE COMUNICOU ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR ACERCA DO LOCAL, DATA E HORÁRIO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA.A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA E DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGULATÓRIO IMPEDE A MANUTENÇÃO DO DÉBITO E JUSTIFICA A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA.RECURSO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 999.346/PE, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 25.04.2017, DJE 03.05.2017; STJ, RESP 1.605.703/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 08.11.2016, DJE 17.11.2016; STJ, AGINT NO ARESP 857.257/SP, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJE 13.06.2016; STJ, AGRG NO ARESP 370.812/PE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 05.12.2013; STJ, AGRG NO ARESP 188.620/PE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 28.08.2012; STJ, AGRG NO ARESP 330.121/PE, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 22.08.2013. . - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Ronaldo Gonçalves Lima (OAB: 15898/AL) - 319

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