Processo 0700045-50.2026.8.02.0056
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700045-50.2026.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Juliana Souza da Silva - Apelado: Banco Pan S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto Relatora. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE
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