Processo 0700048-87.2026.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0700048-87.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL SANTANA E SILVA REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95). DECIDO. Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por RAFAEL SANTANA E SILVA em face de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.,
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