Processo 0700049-20.2024.8.01.0013
TJAC • Cautelar Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
ADV: JANAINA FEITOSA PINHEIRO (OAB 5195/AC) - Processo 0700049-20.2024.8.01.0013 - Cautelar Fiscal - Anulação de Débito Fiscal - AUTOR: Antonio Pontes de Paiva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2019 a 2023 vinculados ao cadastro municipal n.º 5540 e à inscrição imobiliária n.
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAC
O TJAC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.