Processo 0700049-24.2026.8.02.0077
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: JAMES SANTOS DA SILVA (OAB 8741/AL), ADV: KELTON FELIPE CARVALHO DE SANTANA (OAB 14330/AL) - Processo 0700049-24.2026.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - AUTOR: James Santos da Silva - RÉU: Condominio Grand Patio Club Residence I - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de honorários advocatício
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