Processo 0700050-82.2024.8.02.0043

ADV: GABRIEL MENEZES RODRIGUES LOPES (OAB 62078/BA), ADV: GABRIEL MENEZES RODRIGUES LOPES (OAB 62078/BA), ADV: GABRIEL MENEZES RODRIGUES LOPES (OAB 62078/BA), ADV: GABRIEL MENEZES RODRIGUES LOPES (OAB 62078/BA), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700050-82.2024.8.02.0043 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: Adalberto Vieira Gomes Junior - Renata Souza Gomes - Elayne Cristina Souza Gonçalves - Maria Elielba Gomes Grande - RÉ: Adenilze dos Santos - Compulsando os autos, verifico que a Defensoria Pública do Estado de Alagoas, atuando como curadora especial da parte ré, ADENILZE DOS SANTOS, informou a impossibilidade de contato com a assistida para fins de regularização da representação processual e coleta de documentos necessários à defesa técnica, o que inviabiliza a continuidade da prestação de assistência jurídica nos moldes regulamentares. O art. 72, inciso II, do CPC, dispõe que o juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto durar a revelia. Todavia, a ausência de elementos mínimos de qualificação e prova de hipossuficiência obsta a manutenção da assistência gratuita pela Defensoria Pública de forma indefinida, além de comprometer a própria efetividade da defesa técnica, que depende de informações sobre a real situação fática dos bens em disputa. Diante do exposto, DETERMINO: a) INTIME-SE PESSOALMENTE a requerida, ADENILZE DOS SANTOS, por meio de oficial de justiça, no endereço constante dos autos ou por novo edital, se necessário, para que compareça à sede da Defensoria Pública em Delmiro Gouveia/AL no prazo de 15 (quinze) dias, visando regularizar sua representação processual, apresentando documentos pessoais e comprovantes de residência/renda.b) ADVIRTA-SE a requerida de que a ausência de regularização poderá acarretar a revogação da nomeação da Defensoria Pública para atuar em seu nome especificamente, sem prejuízo da manutenção da curadoria especial para o regular prosseguimento do feito.c) Com a intimação realizada, aguarde-se o prazo para manifestação da Defensoria Pública sobre a regularização. Não havendo manifestação da requerida no prazo assinalado, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da necessidade de nova nomeação de curador especial ou prosseguimento do feito conforme o estado em que se encontra, em respeito ao princípio da celeridade processual. Ciência ao Ministério Público, considerando tratar-se de ação de reintegração de posse que envolve bens de espólio e litígios sucessórios. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se.

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