Processo 0700053-53.2025.8.01.0003
TJAC • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado Cível 0700053-53.2025.8.01.0003, da Brasileia / Vara Cível - Juizado Especial de Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo. Apelante: Rener Vieira da Silva Advogado: Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB: 5002/AC) Advogado: Wemerson Fernandes Rodrigues (OAB: 6935/AC) Apelado: Estado do Acre Procª. Estado: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves (OAB: 3935/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n. : Classe : Recurso Inominado Cível n. 070005
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