Processo 0700056-15.2020.8.02.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700056-15.2020.8.02.0016/50000 - Embargos de Declaração Cível - Junqueiro - Embargante: Noemia Celestino de Jesus - Embargado: Banco Panamericano S/A - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0700056-15.2020.8.02.0016/50000, em que figuram, como embargante, Banco Panamericano S/A, e, como embargada, Noemia Celestino de Jesus, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos, para, no mérito, REJEITA-LOS, por serem considerados incabíveis para a finalidade proposta, nos termos do voto do relator. Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR BANCO PANAMERICANO S/A CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM DEMANDA INAUGURADA POR NOEMIA CELESTINO DE JESUS, NOS QUAIS SE ALEGA OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES E SE BUSCA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO DE VALORES; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISA EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES, AFASTANDO-A POR INEXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE OS COMPROVANTES APRESENTADOS E OS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. 2) OS RECIBOS DE TRANSFERÊNCIA REFEREM-SE A CONTRATOS DIVERSOS DAQUELES DISCUTIDOS NO PROCESSO, O QUE IMPEDE A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA. 3) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO HIPÓTESES LEGAIS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 4) A PRETENSÃO RECURSAL EVIDENCIA INTENTO DE REEXAME DO MÉRITO, O QUE CONFIGURA USO INADEQUADO DO RECURSO. 5) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR EM COBRANÇAS INDEVIDAS CONTRÁRIAS À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA EXPRESSA A QUESTÃO SUSCITADA PELAS PARTES. 3. A COMPENSAÇÃO DE VALORES EXIGE IDENTIDADE ENTRE OS CRÉDITOS E DÉBITOS, SENDO INVIÁVEL NA AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE OS CONTRATOS. 4. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, BASTANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46, 48, 49 E 50; CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS. . - Advs: Kleber Rodrigues de Barros (OAB: 13647/AL) - Eduardo Anselmo dos Santos (OAB: 18213/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 76529A/AL)

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