Processo 0700056-37.2025.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700056-37.2025.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Jose Deilton dos Santos - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER o recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para: (a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 0123471568751, com a consequente cessação dos descontos deles decorrentes; (b) condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da parte autora; (c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (mil reais); (d) inverter o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ DEILTON DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PENEDO/AL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO BANCO BRADESCO S.A., OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 04 (QUATRO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA;(II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO;(III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA; E(IV) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM DECORRÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PRÓPRIA PARTE AUTORA, APÓS A DECISÃO DE SANEAMENTO, MANIFESTA DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AO PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL.04. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.05. A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTROS MEIOS DE PROVA LEGALMENTE ADMITIDOS.06. A SIMPLES JUNTADA DO CONTRATO, DE DOCUMENTOS PESSOAIS E DE COMPROVANTE DE CRÉDITO EM CONTA NÃO SUPRE O ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR.07. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA…

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