Processo 0700057-79.2025.8.02.0030

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700057-79.2025.8.02.0030 - Apelação Cível - Piranhas - Apelante: Confederacao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag - Apelado: Cicero Sabino dos Santos - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO VALIDAMENTE CONTRATADO. ANALFABETISMO DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 5.000,00.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; (II) ESTABELECER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (III) DETERMINAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.3. A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS RELATIVAS A DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, CABENDO À ENTIDADE RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS RESPONDER DIRETAMENTE PERANTE SEUS FILIADOS, SENDO O INSS MERO FISCALIZADOR.4. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5. A VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO EXIGE O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, COM ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO DE CONFIANÇA E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS.6. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO INVALIDA A AUTORIZAÇÃO APRESENTADA, IMPEDINDO O RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E TORNANDO INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS.7. A COBRANÇA INDEVIDA SEM COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL ENSEJA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ.8. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POR VIOLAR A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA.9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO O MONTANTE FIXADO EM R$ 5.000,00 DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.IV. DISPOSITIVO10. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. _______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EARESP N. 2.506.419/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 18/12/2024, DJEN DE 9/1/2025; STJ - AGINT NO ARESP N. 1.907.091/PB, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/3/2023, DJE DE 31/3/2023; TJAL, PROCESSO 0702925-50.2023.8.02.0046, APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR: DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, FORO: PALMEIRA DOS ÍNDIOS, ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 23/04/2025, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/04/2025; TJAL, PROCESSO 0700711-27.2023.8.02.0001, APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR: DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, FORO: MACEIÓ, ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE…

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