Processo 0700057-95.2025.8.02.0057
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700057-95.2025.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Delba Pereira da Silva - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos recursos para, DE OFÍCIO, por força do efeito devolutivo e translativo, ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento, com a deflagração da fase de instrução processual, para possibilitar a comprov
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