Processo 0700059-08.2025.8.02.0076

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700059-08.2025.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Jose Aldo Correia e outro - Recorrido: Wyn Brasil Operações Turisticas Ltda - Recorrido: Pratagy Acqua Park Diversões - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700059-08.2025.8.02.0076 em que figuram como recorrente KELLY TATIANE BISPO MARTINS E JOSÉ ALDO CORREIA, e como recorrida WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA (atual MYDEST CLUB LTDA) e PRATAGY ACQUA PARK DIVERSÕES LTDA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Maceió, assinado e datado digitalmente.___________________________________________________________________________ - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE DISTRATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. TENTATIVA DE RESCISÃO FORA DOS PARÂMETROS PACTUADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME.RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CANCELAMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELACIONADOS A CONTRATO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO.CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, A OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS DE DISTRATO PELOS CONSUMIDORES E A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR DANO MORAL.III - RAZÕES DE DECIDIR.RESTOU COMPROVADO QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU DE FORMA CONSCIENTE, COM ASSINATURA DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E TERMO DE VERIFICAÇÃO, EVIDENCIANDO A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS RECORRENTES QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO, INCLUSIVE REGRAS DE CANCELAMENTO, CUSTOS E PENALIDADES.INEXISTEM INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, PRÁTICA ABUSIVA OU OMISSÃO INFORMACIONAL, SENDO INAPTA A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PROMESSA DE CANCELAMENTO IRRESTRITO PARA AFASTAR CLÁUSULAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS.A TENTATIVA DE RESCISÃO CONTRATUAL OCORREU EM DESACORDO COM OS REQUISITOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS, NOTADAMENTE QUANTO AO PRAZO E ÀS CONDIÇÕES EXIGIDAS, NÃO PODENDO SER IMPUTADA À RECORRIDA A RESPONSABILIDADE PELO INSUCESSO DO DISTRATO.O DECURSO SIGNIFICATIVO DE TEMPO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PEDIDO DE CANCELAMENTO AFASTA A INCIDÊNCIA DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO, REFORÇANDO A VALIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO, SENDO O CASO DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTÁVEL AOS PRÓPRIOS RECORRENTES.INEXISTENTE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, A SITUAÇÃO NARRADA NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR.IV - DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE…

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