Processo 0700059-46.2024.8.02.0010

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700059-46.2024.8.02.0010/50000 - Embargos de Declaração Cível - Colonia de Leopoldina - Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargada: Adriana Maria da Silva - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o acórdão, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DECLAROU A IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA E MANTEVE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, À INCIDÊNCIA DO ERRO JUSTIFICÁVEL PREVISTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, AO PREQUESTIONAMENTO E REQUEREU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 04 (QUATRO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E A RENOVAÇÃO CONTRATUAL;(II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS;(III) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ERRO JUSTIFICÁVEL PREVISTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E(IV) VERIFICAR A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ACÓRDÃO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONCLUIU QUE TELAS SISTÊMICAS, REGISTROS INTERNOS E DEMONSTRATIVOS DESACOMPANHADOS DE CONTRATO ASSINADO, REGISTROS DE AUTENTICAÇÃO, BIOMETRIA OU OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS NÃO COMPROVAM A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DA CONSUMIDORA.04. A ALEGAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES FOI APRECIADA E REJEITADA, POIS A PERMANÊNCIA DE DESCONTOS RELATIVOS A OPERAÇÕES INDICADAS COMO QUITADAS EVIDENCIA INCONSISTÊNCIA NA TESE DEFENSIVA E REFORÇA OS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS.05. A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS OU À CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, MAS MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.06. A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É EXCLUSIVAMENTE A INTERNA AO PRÓPRIO JULGADO, INEXISTENTE QUANDO A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO LÓGICA, COERENTE E HARMÔNICA.07. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS AUTORIZAM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO HAVENDO INCOMPATIBILIDADE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO.08. O RECONHECIMENTO DE QUE OS REGISTROS INTERNOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A LICITUDE DA COBRANÇA AFASTA, DE FORMA IMPLÍCITA E FUNDAMENTADA, A INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DE ERRO JUSTIFICÁVEL PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO…

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