Processo 0700063-46.2025.8.02.0205

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700063-46.2025.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: 99 Pay - Ip - S.a - Recorrido: Ricardo Farias da Costa - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700063-46.2025.8.02.0205, em que figuram como recorrente 99 Pay - Ip - S.a e como recorrido(a) Ricardo Farias da Costa, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Maceió-AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS DIGITAIS. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR 99 PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 EM RAZÃO DO BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL DO AUTOR, COM RETENÇÃO DE APROXIMADAMENTE R$ 20.864,90 POR CERCA DE 30 DIAS, SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BLOQUEIO E A MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VALORES EM CONTA DIGITAL CONFIGURAM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) ESTABELECER SE A RETENÇÃO PROLONGADA DE VALORES ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O QUANTUM FIXADO DEVE SER REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. O BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTA É MEDIDA LEGÍTIMA, MAS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E VEDAÇÃO AO ABUSO DE DIREITO. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE IRREGULARIDADE NA CONTA DO CONSUMIDOR AFASTA A JUSTIFICATIVA PARA A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO POR PERÍODO PROLONGADO. A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO INFORMADO PARA ANÁLISE E LIBERAÇÃO DOS VALORES EVIDENCIA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A FALTA DE COMUNICAÇÃO CLARA SOBRE OS MOTIVOS DO BLOQUEIO VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC. A INDISPONIBILIDADE INJUSTIFICADA DE VALORES POR PERÍODO SIGNIFICATIVO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 6.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SE MOSTRANDO EXCESSIVO NEM IRRISÓRIO. A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO TRIBUNAL SOMENTE SE JUSTIFICA EM CASO DE MANIFESTA DESPROPORÇÃO, INEXISTENTE NA HIPÓTESE.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A RETENÇÃO INJUSTIFICADA E PROLONGADA DE VALORES EM CONTA DIGITAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. O BLOQUEIO DE CONTA SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA E SEM OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A INDISPONIBILIDADE INDEVIDA DE VALORES POR PERÍODO RELEVANTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MANTIDO QUANDO FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III,…

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