Processo 0700064-34.2025.8.02.0010

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700064-34.2025.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: Ivanilma Maria Cordeiro da Silva - Apelado: Banco Inbursa S.a. - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e em CONHECER do apelo adesivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DIGITAL DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. IRREGULARIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO APELO ADESIVO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS NO SENTIDO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENAR A INSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AO DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00, NA FORMA FO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, A PARTIR DA ANÁLISE DA CIÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE SOBRE OS TERMOS DA PACTUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ; (II) ENFRENTAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELA PARTE DEMANDANTE; (III) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS ORIUNDOS DAS CONDUTAS IMPUTADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A SUA PROPORCIONALIDADE QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA; (IV) EXAMINAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. JUNTADA DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ASSINATURAS DIGITAIS IRREGULARES, COM REPETIÇÃO DO CÓDIGO HASH E INDÍCIOS DE INCOMPLETUDE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À AUTENTICIDADE E À INTEGRIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 4. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS, A SEREM RESTITUÍDOS EM DOBRO DIANTE DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 5. CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO PARA R$ 1.000,00 DA COMPENSAÇÃO ARBITRADA. 6. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA SIMPLES DEDUÇÃO DA PRETENSÃO COM RESPEITO À BOA-FÉ E À COOPERAÇÃO PROCESSUAL, DE MODO QUE NÃO ESTÁ PREENCHIDA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC.7. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927, 944; CDC, ARTS. 14, 34, 39, IV E V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL 0704331-12.2019.8.02.0058, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.11.2022; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL 0700846-73.2020.8.02.0056, REL. DES. IVAN BRITO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.02.2023. . - Advs: Cristovão Alisson Silva Menezes (OAB: 17208/AL) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 35858/PR) - 319

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