Processo 0700064-59.2024.8.02.0013

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700064-59.2024.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: M. M. da S. - Apelado: J. B. da S. - Des. Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto - Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso, para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter íntegra a sentença atacada, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, tudo nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL. ALEGADA SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, NA QUAL FOI RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, DECRETADA SUA DISSOLUÇÃO E DETERMINADA A PARTILHA, EM PARTES IGUAIS, DO IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A CONVIVÊNCIA.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA A SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, SUSTENTANDO QUE O IMÓVEL NÃO DEVERIA INTEGRAR A PARTILHA POR TER SIDO ADQUIRIDO COM RECURSOS PROVENIENTES DE HERANÇA, CARACTERIZANDO SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A APELANTE PRETENDE A EXCLUSÃO DO IMÓVEL DA PARTILHA, ALEGANDO QUE SUA AQUISIÇÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA VENDA DE BEM HERDADO. O APELADO DEFENDE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA SUB-ROGAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APELANTE COMPROVOU QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL FOI ADQUIRIDO MEDIANTE SUB-ROGAÇÃO DE PATRIMÔNIO PARTICULAR, DE MODO A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS PREVISTA NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRNA UNIÃO ESTÁVEL, APLICA-SE, NA AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO, O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO ONEROSA DE BENS DURANTE A CONVIVÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL.A SUB-ROGAÇÃO CONSTITUI EXCEÇÃO À REGRA DA COMUNICABILIDADE E CONFIGURA FATO IMPEDITIVO DO DIREITO À MEAÇÃO, INCUMBINDO À PARTE QUE A ALEGA COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A ORIGEM EXCLUSIVA DOS RECURSOS EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DO BEM, CONFORME ART. 373, II, DO CPC.EMBORA O IMÓVEL TENHA SIDO ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL E A APELANTE ALEGUE QUE UTILIZOU RECURSOS PROVENIENTES DE HERANÇA, A PROVA PRODUZIDA RESTRINGE-SE A DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O NEXO DIRETO E EXCLUSIVO ENTRE A VENDA DO BEM HERDADO E A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL.A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, COMO EXTRATOS BANCÁRIOS, COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA OU REFERÊNCIA EXPRESSA À ORIGEM DOS RECURSOS NA ESCRITURA PÚBLICA, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA SUB-ROGAÇÃO E MANTÉM A PRESUNÇÃO LEGAL DE COMUNICABILIDADE DO BEM.MANTIDA A SENTENÇA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVOCONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA IGUALITÁRIA DO IMÓVEL, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.659, I E II, E 1.725.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II; 371; 85, § 11; 98, § 3º; E 487,…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.