Processo 0700065-44.2026.8.07.0010
TJDFT • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSÍVEL LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 159 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO Nº 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PODER GERAL DE CAUTELA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que inde
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