Processo 0700065-63.2026.8.02.0081
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: WELLINGTON DE ABREU PEREIRA (OAB 11652/AL), ADV: JOSÉ PAULO WENDEL BASTOS DE MELO (OAB 22563/AL) - Processo 0700065-63.2026.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: Samyra Vitória de Castro Sobrinho - RÉU: Promoover Produções e Eventos - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar abusiva a cláusula penal
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