Processo 0700065-93.2026.8.02.0071
TJAL • Processo de Apuração de Ato Infracional
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ADV: ARTHUR HENRIQUE SILVA ALVES (OAB 20713/AL) - Processo 0700065-93.2026.8.02.0071 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Prisão em flagrante - INDICIADO: José Luciano da Silva - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 103, 112, inciso VI, e 122, inciso I, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), JULGO PROCEDENTE a representação formulada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas para reconhecer que o adolescente J. L. da. S. praticou ato infracional análogo ao cr
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