Processo 0700066-11.2025.8.02.0040

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700066-11.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Iolanda Paz da Silva - Apelado: Banco Daycoval S.A. - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, determinar a nulidade da sentença combatida, objetivando naquele juízo a realização de perícia grafotécnica, com retorno dos autos à origem para prosseguimento e novo julgamento do feito, nos termos do voto do Relator. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1061/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR IOLANDA SEVERINO PAZ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ATALAIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A APELANTE SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) ESTABELECER SE, À LUZ DO TEMA 1061 DO STJ, INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS IMPUGNADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ E ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI 2591, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC).EM RELAÇÕES DE CONSUMO, ADMITE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU CONSTATADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC).AS DECLARAÇÕES CONSTANTES DE DOCUMENTO PARTICULAR PRESUMEM-SE VERDADEIRAS EM RELAÇÃO AO SIGNATÁRIO (ART. 408 DO CPC), MAS ESSA PRESUNÇÃO É AFASTADA QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.IMPUGNADA A ASSINATURA CONSTANTE DE CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMPETE A ESTA COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1061 (RESP 1.846.649/MA).O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (ART. 5º, LIV E LV, DA CF/1988), CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.NÃO ESTANDO A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO:IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA VERACIDADE, CONFORME ART. 429, II, DO CPC E TEMA 1061 DO STJ.O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA CONFIGURA…

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