Processo 0700066-59.2026.8.02.0045
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: LUCY MARA DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 16894/AL), ADV: ABDIEL CALHEIROS DE LIMA (OAB 19413/AL) - Processo 0700066-59.2026.8.02.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENUNCIDO: Maxwell Pedro dos Santos - Apresentada a resposta à acusação, cabe ao juízo ratificar ou não a decisão inicial de recebimento da denúncia e, em sendo o caso, deliberar sobre preliminares elencadas pela defesa, nos termos no artigo 397 do Código de Processo Penal. Inicialmente, o
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