Processo 0700067-10.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700067-10.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: M. J. da S. - Apelado: A. M. dos S. - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença a quo. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA CONCEDER A GUARDA DO MENOR APELADO EM FAVOR DO APELANTE, DETERMINANDO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA O PATAMAR DE R$ 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. ALIMENTOS QUE GARANTEM SOBREVIVÊNCIA DO MENOR APELADO SEM SOBRECARREGAR O APELANTE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. A ALEGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE QUE POSSUI SOMENTE RENDA VARIÁVEL, POR SI SÓ, NÃO VIABILIZA À PRETENSA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ATENDEU O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS, NA QUAL FOI CONCEDIDA A GUARDA DO MENOR AO AUTOR E FIXADA PENSÃO ALIMENTÍCIA A CARGO DO GENITOR NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, POSTERIORMENTE ESTABELECIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O RECURSOAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO GENITOR ALIMENTANTE CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, PLEITEANDO A REDUÇÃO PARA 10,7% DO SALÁRIO MÍNIMO SOB ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO E RENDA PROVENIENTE DE TRABALHOS EVENTUAIS.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO APELANTE SUSTENTA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PERCENTUAL FIXADO, AFIRMANDO POSSUIR RENDA INSTÁVEL. O APELADO, MENOR REPRESENTADO, DEFENDE A MANUTENÇÃO DA PENSÃO, ARGUMENTANDO QUE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO SÃO PRESUMIDAS E QUE O GENITOR POSSUI CAPACIDADE LABORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADO EM FAVOR DO MENOR MOSTRA-SE EXCESSIVO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO GENITOR ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRE DO PODER FAMILIAR E IMPÕE AOS PAIS O DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CÓDIGO CIVIL.A FIXAÇÃO DA PENSÃO DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PREVISTO NO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE.NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE QUE JUSTIFICASSE A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, SENDO DEMONSTRADA SUA CAPACIDADE LABORAL E A OBTENÇÃO DE RENDA, AINDA QUE VARIÁVEL.AS NECESSIDADES DO MENOR SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SENDO INDISPENSÁVEL A CONTRIBUIÇÃO PATERNA PARA ASSEGURAR SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA.O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NÃO CONFIGURANDO ENCARGO EXCESSIVO AO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM FAVOR DO MENOR.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CF, ART. 229; ECA, ART. 22; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.566, IV, 1.630, 1.634, 1.635, III E 1.694, §1º; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016455-46.2023.8.13.0701; TJDFT, APELAÇÃO Nº 0713886-95.2020.8.07.0020; TJMG, AC Nº 10433120337012001. . - Advs:…

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