Processo 0700069-41.2021.8.02.0028

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700069-41.2021.8.02.0028 - Remessa Necessária Cível - Paripueira - Parte 01: José Carlos de Carvalho Lourenço e outro - Remetente: Juízo - Parte 02: Município de Barra de Santo Antônio - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - à unanimidade de votos, em CONHECER da remessa necessária, para, no mérito, CONFIRMAR A SENTENÇA, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGO E INTERDIÇÃO DE OBRA. ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.784/99. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO CONSISTENTES NO EMBARGO DE OBRA E NA NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO, APESAR DA EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO REGULARMENTE EXPEDIDO, SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A INTERDIÇÃO DE OBRA E A INVALIDAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL SEM A INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO ADMINISTRADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA SUJEITA-SE OBRIGATORIAMENTE AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009.A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É TÉCNICA VÁLIDA E COMPATÍVEL COM O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EXPEDIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFERE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE AO ATO ADMINISTRATIVO.A ANULAÇÃO OU RESTRIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE REPERCUTE NA ESFERA JURÍDICA DO ADMINISTRADO EXIGE A INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.A INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL RELATIVO AO EMBARGO DA OBRA EVIDENCIA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.NA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO, É LEGÍTIMA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.784/99, CONFORME A SÚMULA 633 DO STJ.A LEI Nº 9.784/99 ASSEGURA AO ADMINISTRADO O DIREITO À CIÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E IMPÕE O DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS QUE RESTRINJAM DIREITOS, REQUISITOS NÃO OBSERVADOS NO CASO CONCRETO.A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA EXIGE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO HÁ AFETAÇÃO DE INTERESSES INDIVIDUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA CONFIRMADA.TESE DE JULGAMENTO:A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMBORA DETENTORA DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA, DEVE INSTAURAR PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PARA ANULAR OU RESTRINGIR ATO QUE REPERCUTA NA ESFERA JURÍDICA DO ADMINISTRADO. NA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO, APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE A LEI Nº 9.784/99 AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. É NULO O EMBARGO DE OBRA REGULARMENTE LICENCIADA QUANDO REALIZADO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL E SEM MOTIVAÇÃO…

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