Processo 0700069-86.2022.8.02.0034

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700069-86.2022.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Drailton Francisco de Paula - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. SCR. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS A QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE APONTAMENTO DE “PREJUÍZO” NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE MANUTENÇÃO INDEVIDA, NO SCR, DE INFORMAÇÃO NEGATIVA EM NOME DO AUTOR APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA RENEGOCIADA; E (II) ESTABELECER SE RESTA CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O SCR É SISTEMA INFORMATIZADO GERIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE REÚNE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, INCLUSIVE INADIMPLEMENTOS, E EXERCE FUNÇÃO SEMELHANTE À DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, POR INFLUENCIAR NEGATIVAMENTE A ANÁLISE DE RISCO E O ACESSO DO CONSUMIDOR A NOVAS OPERAÇÕES.O EXTRATO DO SCR JUNTADO PELO AUTOR ABRANGE APENAS O PERÍODO DE JUNHO DE 2017 A AGOSTO DE 2021, NÃO COMPROVANDO A PERMANÊNCIA DO APONTAMENTO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA QUE O PAGAMENTO DECORRENTE DA RENEGOCIAÇÃO OCORREU APENAS EM SETEMBRO DE 2021, O QUE TORNA COMPATÍVEL A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO NEGATIVA ATÉ A COMPETÊNCIA DE AGOSTO DE 2021, ANTERIOR À BAIXA DA OBRIGAÇÃO.O AUTOR, EMBORA TENHA AJUIZADO A DEMANDA EM FEVEREIRO DE 2022, NÃO PRODUZ EXTRATO ATUALIZADO NEM OUTRO ELEMENTO IDÔNEO CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE O REGISTRO PERMANECEU ATIVO APÓS O PAGAMENTO, DEIXANDO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.A MERA ALEGAÇÃO DE PERSISTÊNCIA DO APONTAMENTO, DESACOMPANHADA DE PROVA SUFICIENTE, NÃO CARACTERIZA ILICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE RECONHECE DANO MORAL INDENIZÁVEL.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL.RECURSO DESPROVIDO. . - Advs: Rodrigo A. Bani Candido (OAB: 21407/AL) - Renato Bani (OAB: 6763/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) - 319

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