Processo 0700071-04.2025.8.02.0082

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700071-04.2025.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Recorrida: Gabriela Alves Teixeira - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700071-04.2025.8.02.0082, em que figuram, como parte recorrente, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA - FEJAL/CESMAC, e, como parte recorrida, GABRIELA ALVES TEIXEIRA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FIES. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU DURANTE A PANDEMIA. COBRANÇA INTEGRAL DE SEMESTRALIDADE SEM PRESTAÇÃO COMPLETA DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL DE SEMESTRALIDADE DE ALUNA BENEFICIÁRIA DO FIES, EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, SEM A PRESTAÇÃO DE 57,14% DA CARGA HORÁRIA CONTRATADA, E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DEMANDA ENVOLVENDO CONTRATO EDUCACIONAL FINANCIADO PELO FIES SEM QUESTIONAMENTO DAS REGRAS DO PROGRAMA; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA INTEGRAL DE SEMESTRALIDADE, SEM A PRESTAÇÃO COMPLETA DO SERVIÇO EDUCACIONAL, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR CONTROVÉRSIAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, AINDA QUE FINANCIADO PELO FIES, QUANDO NÃO HÁ DISCUSSÃO SOBRE NORMAS DO PROGRAMA NEM INTERESSE JURÍDICO DIRETO DO FNDE.A RELAÇÃO ENTRE ESTUDANTE E INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU AUTORIZADA PELA PORTARIA Nº 383/2020 E PELA LEI Nº 14.040/2020 CONSTITUI FACULDADE EXCEPCIONAL, NÃO LEGITIMANDO A COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS.A COBRANÇA INTEGRAL DE SEMESTRALIDADE, APESAR DA NÃO OFERTA DE 57,14% DA CARGA HORÁRIA, CARACTERIZA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO E EXIGÊNCIA DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.O COMPROMISSO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO PREVALECE SOBRE NORMAS DE ORDEM PÚBLICA DO CDC, SENDO ABUSIVA CLÁUSULA QUE IMPONHA PAGAMENTO POR SERVIÇO NÃO PRESTADO.A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO OU OFERTA DE ALTERNATIVA EQUIVALENTE, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO.A COBRANÇA INDEVIDA, REALIZADA SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL E EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA.A RESTITUIÇÃO DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DA SEMESTRALIDADE FINANCIADA PELO FIES, POIS O REPASSE É SEMESTRAL E O SERVIÇO FOI PRESTADO DE FORMA PARCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO…

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