Processo 0700071-23.2025.8.02.0205

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700071-23.2025.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Pollyana Miranda - Recorrido: Clinica de Psicologia Equilibrium Ltda - Me - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700071-23.2025.8.02.0205, em que figuram, como recorrente, Pollyana Miranda, e, como recorrida, Clinica de Psicologia Equilibrium Ltda - Me, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Condeno em honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, a cargo do recorrente, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas ex vis legis.Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins.Maceió, assinado e datado digitalmente.Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins.É como voto. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ERRO MATERIAL NA INTERPOSIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, EM DEMANDA VISANDO RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA, CUJO PAGAMENTO FOI REALIZADO POR TERCEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ERRO NA INDICAÇÃO DO RECURSO COMO APELAÇÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO; (II) SABER SE A AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR TERCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) O EQUÍVOCO NA DENOMINAÇÃO DO RECURSO CONSTITUI ERRO MATERIAL, NÃO CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO, POIS AS RAZÕES RECURSAIS INDICAM CORRETAMENTE TRATAR-SE DE RECURSO INOMINADO, DIRIGIDO AO ÓRGÃO COMPETENTE, SENDO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. (B) INEXISTE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, POIS A ILEGITIMIDADE ATIVA FOI ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO, TENDO SIDO OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DA AUTORA EM RÉPLICA. (C) A LEGITIMIDADE ATIVA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL, O QUE NÃO OCORREU, JÁ QUE O PAGAMENTO FOI REALIZADO POR TERCEIRO, SEM PROVA DE VÍNCULO JURÍDICO QUE AUTORIZE A AUTORA A PLEITEAR O RESSARCIMENTO. (D) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O PAGAMENTO EFETUADO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 17 E 18 DO CPC. (E) INVIÁVEL A INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO ATIVO EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE INOVAÇÃO PROCESSUAL E VIOLAÇÃO À ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O ERRO NA INDICAÇÃO DO NOMEM JURIS DO RECURSO NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO QUANDO EVIDENCIADA A CORRETA INTENÇÃO RECURSAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 2. É PARTE ILEGÍTIMA PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO DE VALORES QUEM NÃO COMPROVA TER REALIZADO O PAGAMENTO OU POSSUIR VÍNCULO JURÍDICO COM O DISPÊNDIO EFETUADO POR TERCEIRO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 10, 17, 18, 277, 329 E 373, I; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 41, 42 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.403.532, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 19.03.20 . - Advs: Shayra Wallesca da Silva Lima (OAB: 21532/AL)

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