Processo 0700071-28.2023.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700071-28.2023.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Apelado: José Antonio Dantas de Oliveira - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO EFETIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. HISTÓRICO DE CONSUMO INALTERADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLAROU INEXIGÍVEL COBRANÇA DE R$ 3.896,06 DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO POR SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, AO FUNDAMENTO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INSPEÇÃO E PERÍCIA TÉCNICA REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA OBSERVOU AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EXIGIDAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO; (II) ESTABELECER SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU, DE FORMA ROBUSTA, A EXISTÊNCIA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO REGISTRADO APTO A JUSTIFICAR A COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.A CONCESSIONÁRIA REALIZA PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO TÉCNICA DE FORMA UNILATERAL QUANDO CONDUZ A PERÍCIA LABORATORIAL POR SEUS PRÓPRIOS AGENTES E PRESTADORES DE SERVIÇO, SEM ASSEGURAR CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL AO CONSUMIDOR.A MERA NOTIFICAÇÃO FORMAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE GARANTIA EFETIVA DE PARTICIPAÇÃO TÉCNICA E INFORMADA DO CONSUMIDOR NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.A AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE CONCRETA DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E DE PARTICIPAÇÃO PARITÁRIA COMPROMETE A VALIDADE DO TOI E INVALIDA A COBRANÇA DELE DECORRENTE.EM RELAÇÕES DE CONSUMO, A IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR EXIGE PROVA ROBUSTA, INEQUÍVOCA E PRODUZIDA EM CONFORMIDADE COM AS GARANTIAS PROCESSUAIS MÍNIMAS.O HISTÓRICO DE CONSUMO DO CONSUMIDOR, SEM VARIAÇÃO SIGNIFICATIVA ANTES, DURANTE E APÓS O PERÍODO APONTADO COMO IRREGULAR, ENFRAQUECE SUBSTANCIALMENTE A TESE DE DESVIO DE ENERGIA OU CONSUMO NÃO REGISTRADO.A INEXISTÊNCIA DE AUMENTO EXPRESSIVO NO CONSUMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR IMPEDE A COMPROVAÇÃO MATERIAL DE PREJUÍZO EFETIVO DA CONCESSIONÁRIA.AINDA QUE SE ADMITA ANOMALIA TÉCNICA NO EQUIPAMENTO, A CONCESSIONÁRIA DEVE DEMONSTRAR O EFETIVO CONSUMO APROPRIADO E NÃO FATURADO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.A COBRANÇA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL E DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL SUFICIENTE REVELA-SE ILEGAL.RECURSO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700142-36.2023.8.02.0030, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 14.04.2025. . - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - 319

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