Processo 0700072-15.2024.8.02.0020

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700072-15.2024.8.02.0020 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Edson Antonio da Silva - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, no sentido de manter a sentença combatida. No mais, majoro os honorários recursais em 1% (um por cento), o que resulta no percentual de 11% (onze por cento) a incidir, para o réu sobre o valor total da condenação, e para o autor, sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, porém, ficando para o último com a exigibilidade suspensa quanto ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme estabelece o art. 98, §3º, do CPC, em decorrência da gratuidade da justiça em favor da parte autora/apelante. , nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, MAS CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AMBAS AS PARTES REQUERERAM A REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO APRESENTAM ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR SUA REVISÃO; (II) ESTABELECER SE A TARIFA DE CADASTRO FOI VALIDAMENTE COBRADA; (III) DETERMINAR SE AS COBRANÇAS DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO OBSERVAM OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA SUA VALIDADE; E (IV) VERIFICAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, ADMITINDO-SE A REVISÃO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS APONTADAS COMO ABUSIVAS PELO CONSUMIDOR, SEM AFRONTA À SÚMULA 381 DO STJ. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS NÃO EXCEDEM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NEM CONFIGURAM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSIVIDADE, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA SUA REVISÃO. A TAXA ANUAL CONTRATADA OBSERVA A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 541 DO STJ, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. A TARIFA DE CADASTRO PERMANECE VÁLIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES À RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007, DESDE QUE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. O SEGURO PRESTAMISTA REVELA-SE ABUSIVO QUANDO O CONSUMIDOR NÃO POSSUI EFETIVA LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA OU QUANDO INEXISTE CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA E EXPRESSA DO SERVIÇO, CARACTERIZANDO VENDA CASADA. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SOMENTE É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO ABUSIVA A COBRANÇA DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DA AVALIAÇÃO REALIZADA. A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO EXIGE PROVA CONCRETA DA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO E DAS DESPESAS CORRESPONDENTES, NÃO PODENDO O ENCARGO SER TRANSFERIDO AO…

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