Processo 0700074-29.2023.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700074-29.2023.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Construtora Colibrir Ltda Me - Apelado: Município de Penedo - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo o error in procedendo, cassar a sentença de fls. 54/55. Ato contínuo, julgar improcedentes os embargos à execução, nos termos do voto da relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÉVIA QUE DISPENSOU A GARANTIA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. INCLUSÃO NO BDI (BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS). DESCABIMENTO. NATUREZA DE CUSTO DIRETO. MULTA CONFISCATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. NO MÉRITO, EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES.I - CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO (ART. 16, §1º, DA LEF). A APELANTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR O JUÍZO POR GRAVE CRISE FINANCEIRA E, NO MÉRITO, DEFENDE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, POR JÁ ESTAR PREVISTA NO BDI DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, ALÉM DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE A DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO DECIDIDA ANTERIORMENTE; (II) A POSSIBILIDADE DE A TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS SER CONSIDERADA INCLUÍDA NA PLANILHA DE BDI; E (III) A EXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO NA MULTA TRIBUTÁRIA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MAGISTRADO DE ORIGEM JÁ HAVIA PROFERIDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DISPENSANDO A GARANTIA DO JUÍZO E CONCEDENDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMO O MUNICÍPIO NÃO RECORREU DESSA DECISÃO, A MATÉRIA TORNOU-SE PRECLUSA PARA O JULGADOR (PRO JUDICATO), SENDO VEDADO EXTINGUIR O PROCESSO POSTERIORMENTE PELO MESMO MOTIVO, CONFORME ARTS. 505 E 507 DO CPC.4. ESTANDO O PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO, COM INSTRUÇÃO DOCUMENTAL COMPLETA, O TRIBUNAL DEVE JULGAR O MÉRITO IMEDIATAMENTE (ART. 1.013, § 3º, I, CPC).5. A TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS POSSUI NATUREZA DE CUSTO DIRETO E IDENTIFICÁVEL. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TCU (ACÓRDÃO 3034/2014-PLENÁRIO), O BDI DEVE CONTEMPLAR APENAS CUSTOS INDIRETOS E RATEIOS. A PREVISÃO DE TRIBUTOS NO BDI SERVE PARA REMUNERAÇÃO DA EMPRESA E NÃO QUITA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTÔNOMA PERANTE O FISCO.6. NÃO HÁ PROVA DE QUE A MULTA ULTRAPASSOU O PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO, LIMITE DEFINIDO PELO STF PARA CARACTERIZAR CONFISCO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SÃO INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. EM JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 505, 507 E 1.013, § 3º, I; LEI 6.830/1980 (LEF), ART. 16; CTN, ART. 77.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TCU, ACÓRDÃO 3034/2014 - PLENÁRIO; STF, RE 582.461 (TEMA 214). . - Advs: Karine Ágda Dantas da Silva (OAB: 13193/AL) - Diego Leão da Fonseca (OAB: 8404/AL) - 319

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