Processo 0700075-32.2024.8.02.0064

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700075-32.2024.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: E. da S. S. - Apdo/Apte: A. dos S. M. - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. RECUSA AO EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO BIOLÓGICO, APESAR DA REVELIA DO RÉU E DE SUA RECUSA EM REALIZAR EXAME DE DNA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RECUSA DO SUPOSTO GENITOR AO EXAME DE DNA, ALIADA À REVELIA, É SUFICIENTE PARA ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE; (II) ESTABELECER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA A JUSTIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA.A RECUSA INJUSTIFICADA AO EXAME DE DNA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE, QUE DEVE SER ANALISADA EM CONJUNTO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO SENDO SUFICIENTE, ISOLADAMENTE, PARA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO.A PARTE AUTORA MANTÉM O ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, EXIGINDO-SE INDÍCIOS CONSISTENTES QUE CORROBOREM A ALEGAÇÃO DE PATERNIDADE.OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS, CONSISTENTES EM REGISTROS DE CONVERSAS SEM ADEQUADA CONTEXTUALIZAÇÃO TEMPORAL, NÃO DEMONSTRAM NEXO ENTRE EVENTUAL RELACIONAMENTO E O PERÍODO DE CONCEPÇÃO, REVELANDO-SE FRÁGEIS E INSUFICIENTES.A REVELIA NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE VERACIDADE EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM DIREITOS INDISPONÍVEIS, COMO O ESTADO DE FILIAÇÃO.NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE, DEVIDAMENTE INTIMADA, MANIFESTA DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS E OPTA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.A IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO, CASO SURJAM NOVOS ELEMENTOS DE PROVA.RECURSO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 301; STJ, AGINT NO RESP 2006024/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 09.09.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2355941/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 19.03.2024; STF, TEMA 392. . - Advs: Roberto Alan Torres de Mesquita (OAB: 100000/AL) - 319

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