Processo 0700076-38.2025.8.02.0078

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700076-38.2025.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Ivone Paes Ayres de Lima - Recorrente: Itau Unibanco S A - Recorrido: Sendas Distribuidora S/A (Assaí Atacadista) - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700076-38.2025.8.02.0078, em que figura como recorrente/ recorrido BANCO ITAÚ S/A E IVONE PAES AYRES DE LIMA e, recorrido SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ASSAÍ ATACADISTA), devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se os recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e ao pagamento das custas finais, os quais ficarão com exigibilidade suspensa apenas para a demandante, nos termo do art. 98, § 3º, do CPC.Maceió, assinado e datado digitalmente.Juiz RelatorMaceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira MungubaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSOS INOMINADOS. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR BANCO ITAÚ S/A E IVONE PAES AYRES DE LIMA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E COMERCIANTE, DECLAROU INEXISTENTE DÉBITO DECORRENTE DE COMPRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO E CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DE LANÇAMENTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE FRAUDE; (II) ESTABELECER SE A SITUAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDO OU MAJORADO. III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INCUMBE ÀS RÉS DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS OU A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM. A REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA, SEM COMPROVAÇÃO DE SUA AUTORIA, EVIDENCIA INDÍCIOS DE FRAUDE E AFASTA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. A AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO E DETECÇÃO DE FRAUDES CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS DECORRENTES DE FRAUDE, ASSOCIADA À FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO MANTIDO QUANDO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS NA SENTENÇA ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E FORNECEDORES RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR LANÇAMENTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE FRAUDES EM CARTÃO DE CRÉDITO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS…

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