Processo 0700077-68.2023.8.02.0021

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700077-68.2023.8.02.0021/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maribondo - Embargante: Itau Unibanco S A - Embargado: Jose Aldenir Braz Buarque - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade, em conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se incólume o acórdão impugnado. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INTERPRETAÇÃO E REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ITAÚ UNIBANCO S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGOU OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN), À APLICAÇÃO DO ART. 28, § 1º, DA LEI Nº 10.931/2004 E À POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À MENSAL NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXOU DE ANALISAR FUNDAMENTOS RELEVANTES SOBRE A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONFIGURANDO OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REEXAMINAR MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU CORRIGIR SUPOSTO ERRO DE JULGAMENTO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA DE FORMA CLARA AO RECONHECER QUE A ABUSIVIDADE NÃO DECORREU DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ABSTRATA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, MAS DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E TRANSPARENTE AO CONSUMIDOR SOBRE A TAXA EFETIVAMENTE APLICADA.A PREVISÃO GENÉRICA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NO CONTRATO, SEM DISCRIMINAÇÃO DO PERCENTUAL DA TAXA DIÁRIA DE JUROS UTILIZADA NA EVOLUÇÃO DO DÉBITO, VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E PRECISA.A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA PARA A PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À MENSAL NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BUSCA REDISCUTIR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR E OBTER A REFORMA DO ACÓRDÃO POR VIA INADEQUADA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA JURÍDICA CONTROVERTIDA.RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REFORMA DO JULGAMENTO POR INCONFORMISMO DA PARTE.A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO PODE SER AFASTADA QUANDO A PACTUAÇÃO NÃO OBSERVA O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR.A AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À MENSAL NÃO DISPENSA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEMONSTRAR DE FORMA TRANSPARENTE OS ENCARGOS INCIDENTES NO CONTRATO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 194662 ED-ED-EDV, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, J. 14.05.2015; STJ, EDCL NOS EDCL NO RHC 75.500/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA…

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