Processo 0700078-21.2026.8.01.0912
TJAC • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
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ADV: LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA (OAB 3547/AC), ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3091/AC) - Processo 0700078-21.2026.8.01.0912 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Grave - REQUERIDO: A.S.O. - Posto isso, com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal, R
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