Processo 0700079-40.2024.8.02.0203

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700079-40.2024.8.02.0203/50001 - Embargos de Declaração Cível - Anadia - Embargante: Banco Bradesco S/A - Embargada: Edineusa Maria Barbosa - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 1.022, I, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM JULGAMENTO ANTERIOR, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 0123316585479 E ATRIBUIU RESPONSABILIDADE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, ALEGANDO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS DEMONSTRARIAM A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUER, AINDA, O AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES, DA INDENIZAÇÃO E A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, I, DO CPC, EM RAZÃO DA VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CONCLUSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.A CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA EXISTENTE NO PRÓPRIO CONTEÚDO DA DECISÃO, CARACTERIZADA PELA INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE SEUS FUNDAMENTOS OU ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO.NO CASO, O ACÓRDÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO COERENTE E COMPATÍVEL COM A CONCLUSÃO ADOTADA, INEXISTINDO INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE AS PREMISSAS UTILIZADAS E O RESULTADO DO JULGAMENTO.A ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SERIAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E COM A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO ÓRGÃO JULGADOR, NÃO CONFIGURANDO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO.A PRETENSÃO DE ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO DIVERSA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, INCLUSIVE QUANTO À AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO, DEMANDA NOVA APRECIAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO PARA PROMOVER NOVO JULGAMENTO DA CAUSA OU SUBSTITUIR A CONCLUSÃO ANTERIORMENTE ADOTADA POR OUTRA MAIS FAVORÁVEL À PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO PRÓPRIO JULGADO, CARACTERIZADA PELA INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE SEUS FUNDAMENTOS OU ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. 2. A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS E À CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO E NÃO AUTORIZA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, I, E 373, II; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 87.314/CE, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS. . - Advs: Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - 319

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