Processo 0700079-78.2025.8.02.0082

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700079-78.2025.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Recorrida: Vandete Maria Barbosa Ferreira - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado n.º 0700079-78.2025.8.02.0082, em que figuram, como recorrente, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. e, como recorrida, Vandete Maria Barbosa Ferreira, devidamente qualificadas e representadas, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Maceió, assinado e datado digitalmente.Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO. MORTE DE SEMOVENTES POR ELETROCUSSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/1988 E ART. 14 DO CDC. TEMA 130 DO STF. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR VANDETE MARIA BARBOSA FERREIRA, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 6.987,75 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA MORTE DE DOIS BOVINOS POR ELETROCUSSÃO DECORRENTE DA QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO DA REDE DA RÉ. A RECORRENTE PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTROVÉRSIA DEMANDA PROVA PERICIAL, A AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL; (II) ESTABELECER SE ESTÃO CONFIGURADOS O NEXO CAUSAL E O DANO APTOS A GERAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA; (III) VERIFICAR SE OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPORTAM REFORMA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CAUSA ESTÁ SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA POR PROVA DOCUMENTAL, DISPENSANDO PERÍCIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONFIGURA A COMPLEXIDADE QUE AFASTARIA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 4. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, USUÁRIOS OU NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988 E DO ART. 14 DO CDC, CONFORME TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 130 DA REPERCUSSÃO GERAL. 5. O NEXO CAUSAL E O DANO ESTÃO COMPROVADOS POR REGISTRO FOTOGRÁFICO DO CONTATO DOS ANIMAIS COM O FIO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO VETERINÁRIO ATESTANDO A ELETROCUSSÃO COMO CAUSA MORTIS E DECLARAÇÃO OFICIAL DO VALOR DA ARROBA BOVINA À ÉPOCA DO SINISTRO. 6. COMPROVADO O FATO E O NEXO, COMPETIA À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE A IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS E À INVOCAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS. 7. O DANO MATERIAL CORRESPONDE AO VALOR DE MERCADO DOS SEMOVENTES, APURADO PELA COTAÇÃO OFICIAL, E O DANO MORAL FOI ARBITRADO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO FATO E A…

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