Processo 0700079-94.2026.8.02.0033
TJAL • Ação Penal - Procedimento Sumário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700079-94.2026.8.02.0033 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RÉU: Reinaldo Henrique de Lima - No presente caso, não foi alegada nenhuma preliminar pela defesa, bem como não se vislumbra, nesta oportunidade, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencada no artigo 397 do Código de Processo Penal. Ainda, sendo certo a inexistência de manifestas causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, const
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