Processo 0700080-46.2021.8.02.0036

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700080-46.2021.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Companhia de Abastecimento D água e Saneamento do Estado de Alagoas - Apelado: Damiao Pereira Lima - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os capítulos da Sentença de origem. De oficio, majorar os honorários de sucumbência para 11% incidente sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85 §11 do CPC, bem como reajustar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária incidentes na indenização por danos morais, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTES A FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA, DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O PERÍODO INDICADO NO PEDIDO E AQUELE RECONHECIDO NA SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL; E (III) DETERMINAR SE RESTOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º, 14 E 22), SENDO A CASAL RESPONSÁVEL OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.04. A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO ADMISSÍVEL A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANDO OS DOCUMENTOS E A FUNDAMENTAÇÃO INDICAM CLARAMENTE O PERÍODO CONTROVERTIDO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.05. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA PERICIAL SE TORNA IMPRATICÁVEL POR IMPOSSIBILIDADE MATERIAL, ESPECIALMENTE QUANDO O EQUIPAMENTO NECESSÁRIO À PERÍCIA FOI RETIRADO E NÃO PRESERVADO PELA PRÓPRIA PARTE QUE A REQUEREU.06. A RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR E ADMITINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.07. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DO CDC.08. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, EVIDENCIADA POR FATURAS COM CONSUMO ZERADO EM UNIDADE HABITADA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COMPROVA O NEXO CAUSAL.08. A ALEGAÇÃO DE ESCASSEZ HÍDRICA E SISTEMA DE RODÍZIO CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE, NÃO SENDO APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL.10. O DANO MORAL DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA-SE IN…

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