Processo 0700080-62.2025.8.02.0050

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700080-62.2025.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Carmem Angela de Lima Marinho - Apelado: Banco do Brasil S A - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente incólume a sentença, nos exatos termos em que foi proferida. Em razão da sucumbência recursal, majoram-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora na origem, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: EITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA VINCULADA AO PASEP. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEMA 1150 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL FIXADO NO SAQUE INTEGRAL. TEMA 1.387 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA FALHA NA GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP, EM RAZÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS LEGAIS.2. O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.3. O FATO RELEVANTE: A AUTORA SUSTENTA QUE SOMENTE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PREJUÍZO EM 2024, AO ACESSAR EXTRATOS E MICROFILMAGENS DA CONTA PASEP, POSTULANDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RESSARCIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL;(II) SABER SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA;(III) SABER QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES ENVOLVENDO CONTAS VINCULADAS AO PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIRREJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PORQUANTO A APELAÇÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150.APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DA CONTA VINCULADA AO PASEP, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.387.NO CASO CONCRETO, VERIFICADO QUE O SAQUE INTEGRAL OCORREU EM 07/01/2014 E A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 22/01/2025, CONFIGURANDO O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 10 ANOS, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBJETIVO PRETENDIDO PELA AUTORA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E ESVAZIAMENTO DA EFICÁCIA DOS PRECEDENTES VINCULANTES.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL,…

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