Processo 0700082-32.2025.8.02.0050

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700082-32.2025.8.02.0050/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Calvo - Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargada: Niedja Valerio dos Santos Ferreira - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, tão somente quanto à alegada omissão relativa à superveniência do Tema Repetitivo n. 1.387 do STJ, para reformar o acórdão embargado e, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto por Niedja Valerio dos Santos Ferreira, restabelecendo a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Porto Calvo, que extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC — rejeitados os embargos quanto à alegada omissão sobre a ilegitimidade passiva, matéria que resta prejudicada. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA À CONTA PASEP. SUPERVENIÊNCIA DE TESE VINCULANTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA QUE HAVIA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA À CONTA PASEP, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. E QUANTO À INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.387 DO STJ, QUE FIXOU COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A DATA DO SAQUE INTEGRAL DA CONTA PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A.; E (II) SABER SE A SUPERVENIÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.387 DO STJ IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI REJEITADA, POIS A MATÉRIA FOI EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 1.150 DO STJ.A SUPERVENIÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.387 DO STJ POSSUI APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, NOS TERMOS DO ART. 927 DO CPC, IMPONDO A ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO ENQUANTO PENDENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O TEMA Nº 1.387 FIXOU QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS RELATIVAS À CONTA PASEP INICIA-SE NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES, AFASTANDO O CRITÉRIO DA CIÊNCIA SUBJETIVA ANTERIORMENTE ADOTADO.DEMONSTRADO QUE O SAQUE INTEGRAL OCORREU EM 03/11/2011 E QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA APENAS EM 22/01/2025, RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, TORNA-SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, SENDO CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E RESTABELECER A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO:"A SUPERVENIÊNCIA DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DEVE SER OBSERVADA IMEDIATAMENTE NOS PROCESSOS AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO, INCLUSIVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.""NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS RELATIVAS…

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