Processo 0700082-74.2025.8.02.0036

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700082-74.2025.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Autor: Klebiano Sena Leite - Réu: Rcn Administradora de Consórcio Nacional Ltda, (Nome Fantasia: Agreste Investimentos) - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700082-74.2025.8.02.0036, em que figuram como recorrente, KLEBIANO SENA LEITE, e como recorrida, RCN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL LTDA. (Nome Fantasia: Agreste Investimentos), devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Felipe Ferreira Munguba Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SUPOSTA CONFUSÃO COM FINANCIAMENTO VEICULAR. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS CLAROS E COMPATÍVEIS COM A NATUREZA DO NEGÓCIO. RECIBO DE ADESÃO JUNTADO PELO PRÓPRIO AUTOR QUE INDICA EXPRESSAMENTE A MODALIDADE CONSORCIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA E SELFIE COM DOCUMENTO NOS AUTOS. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO PRODUZIDA PELO RECORRENTE QUE DEMONSTRA CIÊNCIA PRÉVIA DA NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU INDUZIMENTO AO ERRO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. ART. 373, I, DO CPC. DEVOLUÇÃO IMEDIATA VEDADA PELA LEI Nº 11.795/2008. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR KLEBIANO SENA LEITE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM DESFAVOR DE RCN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL LTDA., SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO INDUZIDO A ERRO AO ACREDITAR ESTAR CONTRATANDO FINANCIAMENTO VEICULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO APTO A INVALIDAR O CONTRATO DE CONSÓRCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SE EXISTE FUNDAMENTO PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EXIGE PROVA ROBUSTA DE ERRO SUBSTANCIAL OU DOLO NA FORMAÇÃO DA VONTADE, NÃO BASTANDO A ALEGAÇÃO SUBJETIVA DO CONSUMIDOR. B) O RECIBO DE PAGAMENTO JUNTADO PELO PRÓPRIO AUTOR À INICIAL (FL. 14) INDICA EXPRESSAMENTE TRATAR-SE DE ADESÃO A CONSÓRCIO, EVIDENCIANDO CIÊNCIA PRÉVIA DA MODALIDADE. C) A ASSINATURA DIGITALIZADA DO AUTOR, SUA SELFIE E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CONSTANTES DO CONTRATO DE FLS. 58/71 SÃO COMPATÍVEIS EXCLUSIVAMENTE COM O PROCEDIMENTO DE ADESÃO A CONSÓRCIO, NÃO COM FINANCIAMENTO. D) A GRAVAÇÃO DE ÁUDIO PRODUZIDA PELO PRÓPRIO RECORRENTE REVELA QUE ELE FOI INFORMADO SOBRE A NATUREZA CONSORCIAL DO CONTRATO ANTES DE AFIRMAR TER SIDO ENGANADO, O QUE CONTRADIZ A TESE DE INDUZIMENTO AO ERRO. E) A CONFUSÃO ENTRE FINANCIAMENTO E CONSÓRCIO É INVEROSSÍMIL PARA PESSOA ALFABETIZADA E PORTADORA DE CNH, ANTE AS DIFERENÇAS ESTRUTURAIS ENTRE AS DUAS MODALIDADES. F) INEXISTE PROVA DE MÁ-FÉ OU APROVEITAMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PARTE DA ADMINISTRADORA. G) NÃO CONFIGURADA FALHA NA CONTRATAÇÃO, INEXISTE…

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