Processo 0700083-65.2026.8.02.0055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700083-65.2026.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Luís Oliveira Melo - Apelado: Banco Master S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença para determinar a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, bem como fixar os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de determinar a aplicação dos índices e honorários sucumbenciaisexplicitados nesta Decisão, mantendo incólumes os demais capítulos da Sentença, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE PROTEÇÃO PREMIADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA CONDENAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS SOB A RUBRICA “PROTEÇÃO PREMIADA”. O APELANTE REQUER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO INEXISTENTE CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, INEXISTINDO ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC.04. O RECURSO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 1.010, II E III, DO CPC.05. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP N. 1.501.756/SC.06. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO QUE AUTORIZE OS DESCONTOS EVIDENCIA COBRANÇA INDEVIDA INCOMPATÍVEL COM O ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC.07. O DESCONTO INDEVIDO REITERADO EM VERBA DE NATUREZA SALARIAL ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E VIOLA DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.08. A FIXAÇÃO DO DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA, SENDO ADEQUADO O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 2.000,00.09. OS DANOS MATERIAIS DEVEM SER ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO, ENQUANTO OS DANOS MORAIS OBSERVAM JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS PARÂMETROS DA LEI Nº 14.905/2024 E DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ.10. OS HONORÁRIOS…

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