Processo 0700084-58.2024.8.02.0075

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700084-58.2024.8.02.0075 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Mcar Veiculos Ltda - Recorrido: Thiago Hilário Feijó - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700084-58.2024.8.02.0075, em que figura como recorrente, MCAR VEICULOS LTDA e, como recorrida, THIAGO HILÁRIO FEIJÓ devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER O RECURSO INOMINADO, ANTE A SUA DESERÇÃO. Condeno o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Custas finais devidas. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira MungubaJuiz Relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: A) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. B) A RECORRENTE REQUEREU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ALEGANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS E COMPROMETIMENTO DE SUA CAPACIDADE OPERACIONAL EM RAZÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS REALIZADAS NOS AUTOS.C) SUSTENTOU QUE APRESENTARIA POSTERIORMENTE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL APTA A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, O QUE NÃO OCORREU. D) NÃO HOUVE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO INOMINADO PODE SER CONHECIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA E DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. B) A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL IDÔNEA, NÃO É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. C) A RECORRENTE DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, BEM COMO NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS PREVISTO NO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. D) INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE, SEGUNDO O QUAL O RECURSO INOMINADO SERÁ JULGADO DESERTO QUANDO AUSENTE O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO E SUA RESPECTIVA COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL, SENDO INADMISSÍVEL COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, ALÉM DAS CUSTAS FINAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. 2) A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS IMPLICA DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO, SENDO INADMISSÍVEL COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 42, §1º, 54 E 55. . - Advs: Cristianne Isabella Oliveira Dantas (OAB: 19204/AL) - Thayna Almeida Cavalcante Touret (OAB: 14850B/AL)

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