Processo 0700086-30.2023.8.02.0021

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700086-30.2023.8.02.0021 - Apelação Cível - Maribondo - Apelante: Maria das Graças Rosendo de Oliveira Barros e outros - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso de Apelação para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a Sentença, a fim de determinar o refazimento dos cálculos do crédito exequendo, observando-se: a) até 29/06/2009, correção monetária pelo INPC e juros de mora de 0,5% ao mês; b) de 30/06/2009 a 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança; e c) a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Reconheço, ainda, a concessão tácita da gratuidade da justiça às apelantes para todos os seus efeitos legais. Mantenho, no mais, a Sentença, inclusive quanto à consideração, na apuração do crédito, dos valores pagos administrativamente em abril de 2007, nos termos da fundamentação.Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para que sejam elaborados novos cálculos pela Contadoria Judicial, em conformidade com os parâmetros fixados neste julgamento, prosseguindo-se, após, com o cumprimento de sentença, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO A ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE. IPCA-E. TAXA SELIC. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. ABATIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EXEQUENTES CONTRA SENTENÇAS PROFERIDAS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA FORMADA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DE ALAGOAS - SINTEAL CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, QUE RECONHECEU O DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA ISONOMIA SALARIAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.727/2006. A SENTENÇA RECORRIDA HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, COM APLICAÇÃO DO INPC ATÉ JUNHO DE 2009 E DA TR A PARTIR DE JULHO DE 2009, E, APÓS O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONDENOU AS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. AS APELANTES REQUEREM O RECONHECIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO E A EXCLUSÃO DO TRATAMENTO NEGATIVO CONFERIDO AOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE EM ABRIL DE 2007.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE DECISÃO EXPRESSA SOBRE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA IMPLICA SEU DEFERIMENTO TÁCITO;(II) ESTABELECER SE O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA DEPENDE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO; (III) DETERMINAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS AO CRÉDITO, INCLUSIVE DIANTE DA COISA JULGADA E DE ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS SUPERVENIENTES; E (IV) DEFINIR SE OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE EM ABRIL DE 2007 DEVEM SER CONSIDERADOS NA APURAÇÃO DO SALDO EXEQUENDO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE PEDIDO EXPRESSO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA IMPORTA SEU DEFERIMENTO TÁCITO QUANDO O PROCESSO…

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