Processo 0700087-08.2024.8.02.0012

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700087-08.2024.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Maria Cristiane Cavalcante - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, DE OFÍCIO, por força do efeito devolutivo e translativo, ANULAR a sentença recorrida, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTOS NÃO FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DECLINADO NA INICIAL PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR, CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO À PARTE AUTORA DOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS MÉDICOS: ANGIOPLASTIA ANTERÓGRADA COM TÉCNICA DE OCLUSÃO TOTAL CRÔNICA DA ARTÉRIA CORONÁRIA DIREITA E ANGIOPLASTIA ANTERÓGRADA COM TÉCNICA DE OCLUSÃO TOTAL CRÔNICA DA ARTÉRIA DESCENDENTE ANTERIOR E DO RAMO DIAGONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ENTE PÚBLICO DEMANDADO POSSUI RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DOS PROCEDIMENTOS PLEITEADOS; (II) EXAMINAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DOS PROCEDIMENTOS NÃO INSERIDOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E (III) ANALISAR, DE OFÍCIO, SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF, O MINISTÉRIO DA SAÚDE APRESENTOU PROPOSTA DE ACORDO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AS CAUSAS CUJO VALOR DO TRATAMENTO ANUAL SEJA SUPERIOR A 210 (DUZENTOS E DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. NO MESMO SENTIDO, O ACORDO INDICOU QUE DEVERIA SER RECONHECIDA COMO DE RESPONSABILIDADE E CUSTEIO INTEGRAL DA UNIÃO O MONTANTE DESPENDIDO NAS AÇÕES CUJO VALOR DO TRATAMENTO ANUAL SEJA SUPERIOR A 210 (DUZENTOS E DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESSA FORMA, POR SE TRATAR DE UM PARÂMETRO INDICADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ENTENDE-SE QUE É POSSÍVEL UTILIZÁ-LO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA MESMO NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE TRATAMENTOS, PROCEDIMENTOS OU OPMES, OU SEJA, QUE NÃO DIGAM RESPEITO A MEDICAMENTOS. NO CASO DOS AUTOS, O VALOR ESTIMADO DOS PROCEDIMENTOS É INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. ASSIM, A JUSTIÇA ESTADUAL É A COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA PRESENTE DEMANDA.4. COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, AO QUAL SE SUBMETE O JULGADOR, CABERIA AO MAGISTRADO DIRIGIR O PROCESSO PARA PERMITIR QUE A PARTE AUTORA COMPROVASSE DE MANEIRA ESPECÍFICA OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE FORNECIDO PELO SUS, A FIM DE SE OBTER, EM TEMPO RAZOÁVEL, UMA DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA.5. O CASO DOS AUTOS TRATA DE DEMANDA SENSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE DIZ RESPEITO À SOLICITAÇÃO DE TRATAMENTO POR PESSOA QUE BUSCA SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA OBTER UMA MELHORA EM SEU QUADRO DE SAÚDE. DIANTE DESSE PANORAMA, É CERTO QUE POR UM LADO DEVE O JULGADOR SE SUBMETER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA A QUESTÃO EM DISCUSSÃO, MAS É IGUALMENTE NECESSÁRIO QUE O FEITO SEJA DIRECIONADO DE MANEIRA A CONDUZIR AO COMANDO JURISDICIONAL MAIS ADEQUADO POSSÍVEL. PROFERIR UMA DECISÃO FINAL SEM PERMITIR QUE A PARTE COMPROVE OS REQUISITOS POSSIVELMENTE LEVARIA AO AJUIZAMENTO DE UMA NOVA DEMANDA, O QUE DESRESPEITA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, BEM COMO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 6. DIANTE DISSO, A FASE INSTRUTÓRIA SE…

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